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A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Desde quando temos o Direito à saúde? E o atendimento à gestante quando o poder público nega? O que os Juizados podem fazer por Você?

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O direito à saúde foi refletido na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.

Este direito é disciplinado pela Lei 8.080/90, em seu artigo 2º; “ A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, é dever do Estado de garantir o direito à saúde.

A Lei n. 11.634, de 2007, determina que toda gestante assistida pelo SUS tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à maternidade na qual será realizado seu parto e à maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal.

O atendimento prioritário à gestante e à lactante em hospitais, órgãos e empresas públicas e em bancos é garantido pela Lei n. 10.048, assim como pelo Decreto n. 5.296, de 2004.

Entretanto, percebemos a omissão do Estado. E o “remédio” tem sido a judicialização da saúde que se caracteriza como uma alternativa eficaz para conter as omissões do Estado.

O fato de um medicamento ou tratamento ser caro ou não estar incluído no protocolo do SUS não é justificativa para a sua não concessão. Aliás, é recorrente o SUS negar medicamentos e tratamento que estão dentro de seus próprios protocolos, de sua própria obrigação.

Cabe destacar a imprescindibilidade do Poder Judiciário para a efetivação do direito à saúde nos casos concretos, diante da reiterada omissão do Estado, da União e do Município no seu dever de garanti-lo. Aquele que procura o judiciário com o intuito de ajuizar uma ação para fornecimento de medicamentos ou tratamento é porque o Estado nega-lhe tal prestação, ou seja, não disponibiliza pela via administrativa.

É verdade que por enquanto o STJ suspendeu ações para fornecimento de remédios que não estão na lista do SUS. O que não significa que em caso de urgência não se deva pedir o medicamento que não esteja fora da lista do sus. Entretanto, o STJ indicou que em caso de urgência os Juízes podem deferir o pedido para medicamentos que não estão na lista do SUS. Que dirá então de medicamentos que estão na lista do SUS, que devem ser entregues!
Pelo princípio da universalidade, o dever do Estado de garantir a saúde abrange todas as pessoas, independente de classe social. O acesso à justiça também não faz discriminação econômica, e é garantido independentemente de o autor da ação estar representado por advogado particular ou vinculado ao Estado.

Entretanto, apesar de o SUS dever dar assistência farmacêutica a todos que necessitarem, o juiz, ao analisar uma petição visando ao fornecimento de medicamentos, tem de verificar se o autor da ação possui ou não recursos para adquirir o medicamento. Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federa, somente o paciente hipossuficiente tem direito ao acesso de medicamentos via Poder Judiciário.

As ações são deferidas, em sua maioria, com antecipação de tutela sob pena de multa caso a União, Estado e Municípios demorem em cumprir a ordem emanada pelo Poder Judiciário.

Como a solidariedade passiva implica na possibilidade de o credor cobrar de qualquer um dos devedores, a responsabilidade dos réus então é solidária no fornecimento gratuito de medicamentos ou de tratamento médico

É necessário que os pedidos, bem como os fundamentos da ação judicial de medicamentos, sejam emanados de uma precisão e clareza para que se possa obter o resultado almejado, sempre tendo o direito a saúde como um bem maior, porém sempre levando em conta as contracautelas estabelecidas para que esse direito seja efetivado de maneira certa e precisa não causando uma lesão ao cidadão que precisa fazer uso dos medicamentos/tratamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde-SUS.

Ao acionar a Justiça, mostre os mesmos documentos que foram entregues na unidade de saúde junto à cópia do protocolo. Ela é a prova de que houve a solicitação para contestar a negativa

Atualmente o Poder Judiciário vem fazendo parte da dispensa dos fármacos para a população brasileira que necessita desses tratamentos que não são ofertados pelo Sistema Único de Saúde-SUS.

O Poder Judiciário garante o direito ao acesso à saúde, via judicial e não administrativa, quando se esgotam as possibilidades de consenso entre as duas partes, fazendo-se necessária a intervenção do Poder Judiciário nessa esfera para dirimir todos os pontos concernentes a uma determinada questão.

Para ingressar com uma ação judicial visando à obtenção de um fármaco ou tratamento, primeiramente, é necessário esgotar todas as suas possibilidades de substituição do medicamento prescrito por outro, já fornecido pelo Sistema Único de Saúde-SUS.

Assim, caso lhe tenha sido negado medicamentos, tratamentos, cirurgias, internações e outros pode-se procurar o Juizado Especial Estadual ou Juizado Especial Federal, Defensoria Pública e outros meios legais para que seu Direito a Saúde seja efetivado.

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